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Comissão do Senado aprova teto de 10% do ICMS em banda larga

A comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 02, um projeto de resolução que fixa em 10% o teto máximo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à banda larga. Atualmente, o ICMS para esse tipo de serviço corresponde a 27% do custo médio da assinatura. Os parlamentares também concordaram em garantir um regime de urgência para a matéria, o que leva a proposta ao plenário para votação imediata, sem precisar esperar o cumprimento de prazos regimentais.

Se for aprovada em plenário, por se tratar de projeto de resolução, ela entrará em vigor imediatamente. Isso porque, pela Constituição, o Senado tem competência exclusiva para fixar alíquotas do ICMS. Contudo, parlamentares defenderam que a proposta, de autoria da ex-ministra e senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), tramite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do plenário para discutir sua legalidade.

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